– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à facts do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; Para o efeito, as empresas podiam celebrar um acordo que viabilizasse a recuperação da sua situação financeira com todos ou alguns dos seus credores, desde que estes representassem no mínimo fifty% do
A emissora teve a sua concessão cassada após o Grupo Meio Norte de Comunicação decidir não entrar com o processo de prorrogação do uso do canal 28 UHF na capital maranhense, que havia expirado no dia twelve de março de 2020. A massa insolvente, é uma componente essencial nos processos de insolvência, regida pelo Código da Insolvência e
two - O fiduciário apresenta contas dentro dos 10 dias subsequentes à venda dos bens ou direitos referidos no número anterior, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial. four - Decorrido o prazo de 15 dias previsto no número anterior, a secretaria aprecia a proposta de rateio ultimate, elaborando para o efeito um termo nos a
Inclusive seria injusto, por não igualizarmos à luz da lei, que este devedor em situação mais difícil relativamente a outros, por poderem dispor de alguma parte do seu rendimento e de bens, já estariam em condições de se libertarem das suas dívidas, adquirindo o tão desejado «arriveçar de novo». O princípio do refreshing get